Sinapro/SC garante a uniformização de critérios e procedimentos
02/12/16

No dia 22 de novembro o secretário de finanças do Município publicou decreto que atende a reivindicações do segmento

O Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina (Sinapro/SC), após acionado por parte das associadas da Grande Florianópolis, organizou um movimento reunindo um grupo composto de profissionais da área contábil e jurídica para avaliação da notificação recebida por algumas agências da região. E com isso, apresentou um parecer técnico para o secretário de finanças do Município, André Luiz Bazzo, que em resposta publicou no dia 22 de novembro um decreto que garante que os valores relativos aos gastos com serviços de produção externa em geral, prestados por terceiros, contratados por conta e ordem do cliente-anunciante, não integram a base de cálculo do imposto.

Com essa conquista, o Sinapro/SC garante a uniformização de critérios e procedimentos, assegurando a concreta administração contábil e o respaldo jurídico desejado pelas agências. E de acordo com o presidente da entidade, Pedro Cherem, a conquista do segmento está em ter motivado a Prefeitura Municipal de Florianópolis a se posicionar quanto a matéria. "Entendemos que esta tenha sido parcial, considerando que não se fez menção a operações e contratações passadas. Com isso, acreditamos que fique em aberto a possibilidade de a fiscalização municipal autuar as Agências para apresentação de documentos que comprovem operações anteriores ao decreto, que envolvam a contratação de terceiros", comenta.

O Termo de Intimação emitido pela Diretoria de Tributos Mobiliários (DTM), da Prefeitura Municipal, listava e alertava acerca da constatação de reduções indevidas da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). E a notificação foi em decorrência das agências estarem emitindo notas fiscais do valor total dos fornecedores, acrescido dos honorários sobre estes serviços, casando as notas e recolhendo o ISS apenas sobre os honorários. Para a Prefeitura, o cálculo deve levar em conta o valor da nota cheia.

Com isso, Cherem também destaca que as agências devem evitar problemas futuros de compreensão quanto a base de cálculo do ISS frente às prefeituras. "É fundamental que os fornecedores emitam suas notas fiscais contra os clientes/anunciantes e as remetam à agência para conferência, sendo a agência responsável pela emissão da nota fiscal apenas no valor de sua comissão, formato idêntico ao realizado hoje na contratação dos veículos. Orientamos ainda que as associadas se atentem aos contratos, sobretudo com governos e prefeituras para que esteja definida a forma de faturamento deste jeito. Caso haja alguma resistência, por favor acionem o Sinapro para que possamos prestar a orientação, mesmo que judicial, para garantir nossa segurança daqui pra frente", concluí.


DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Edição Nº 1827 Florianópolis/SC, terça-feira, 22 de novembro de 2016
 
DECRETO Nº. 16.856, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

ALTERAÇÃO N. 52 –
A Seção I do Capítulo II do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN passa a vigorar acrescida do § 5º com a seguinte redação: “Art. 6º (...) §1º (...) §2º (...) §3º (...) §4º (...) §5º Na hipótese dos serviços previstos nos subitens 10.08 e 17.06 da lista de serviços constante do Anexo I, não integram a base de cálculo do imposto os valores relativos aos gastos com serviços de produção externa em geral, prestados por terceiros, contratados por conta e ordem do cliente-anunciante.
 



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