Conexão na Prática’ reuniu as áreas jurídicas de prefeituras e Câmaras de Vereadores.
A ACAERT e o Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina – SINAPRO/SC participaram nesta quinta-feira (3), em Joaçaba, do ‘Conexão na Prática’, promovido pela Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina – Uvesc e Portal de Compras Públicas. Em destaque, a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) na área publicitária.
Participaram o presidente da ACAERT, Fábio Bigolin, o assessor Jurídico da entidade, Fernando Silva e o presidente do Sinapro/SC, Daniel Silva. Na palestra, a ACAERT destacou a importância do município e das Câmaras de Vereadores se comunicarem com a sociedade, seja envolvendo agências de propaganda ou de forma direta. Sob o aspecto legal, mostrou a necessidade da condução na elaboração do edital e durante o processo licitatório, para evitar impugnações e ações judiciais.
Já Daniel Silva demonstrou a importância da comunicação publicitária, o papel estratégico das agências certificadas e filiadas ao SINAPRO/SC, e as formas de realizar uma licitação de acordo com a legislação vigente.
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.