Após 14 anos desde sua criação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95 voltou a ser debatida no início do mês de julho, ou seja, está em pauta, sob o calor de muitas discussões, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem diminuição dos salários e o aumento de 50% para 75% do valor pago em horas extras aos trabalhadores. Aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o relatório foi favorável à proposta apresentada pelo deputado Vicentinho (PT - SP), que tramita no Congresso Nacional há mais de uma década. A última redução do período semanal de trabalho no Brasil aconteceu na Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas.
Na visão de Reginaldo Fernandes Vicente, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Processual Civil da Pini e Fernandes Advogados, a situação do País nos anos 80 era muito diferente. "Quando a Constituição Federal de 1988 introduziu esse recurso, era justamente para que o Estado deixasse de interferir nas relações de trabalho, dando início a flexibilização em que as partes, empregado e empregador, com auxílio dos sindicatos da categoria, viabilizassem, dentro de suas especificidades, o que seria melhor para as partes", declara, em entrevista ao Portal da Propaganda.
Tão relevante mudança constituinte ganhou defensores e opositores. De um lado, os trabalhadores, que acreditam que a diminuição da carga horária é fundamental para a geração de empregos no País e diminuição do estresse, propiciando maior tempo de lazer com a família. De outro, a indústria, que contesta a emenda e acredita que haverá redução de vagas no setor e queda na produção brasileira. Na opinião de Vicente, a redução será negativa para a economia brasileira: "O momento não é propicio para aprovar a PEC 231, essencialmente porque que estamos saindo de uma crise mundial, em que o Brasil mostrou que conseguiu absorver de maneira satisfatória toda a turbulência internacional. Nesse momento, a aprovação da Proposta traria conseqüências na produção interna e na economia, o que resultaria numa projeção negativa internacional das indústrias brasileiras, afetando as exportações. Essa pressa na aprovação, sem levar a um debate amplo e sério, tem como foco as eleições de 2010, que traria um retorno político imenso para o Governo e seus partidos aliados".
O Governo, que vem discutindo o assunto com líderes sindicais e empresários, aguarda a votação do projeto no plenário da Câmara, que ainda não tem data marcada, mas será composta de dois turnos e necessita de, no mínimo, 308 votos favoráveis. Caso seja aprovada nesse âmbito, a PEC será discutida e votada no Senado Federal.
Já implementada em outros países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile, a redução da carga horária de trabalho corre riscos de não obter sucesso no Brasil. "Temos que analisar que nem todos os paises que adotaram a redução da jornada tiveram uma economia forte. Nosso país está com uma perspectiva de ascensão econômica mundial extraordinária e, uma vez aprovada a PEC 231, com certeza nossa economia não vai conseguir absorver tal impacto num curto espaço de tempo. Não é porque alguns países adotaram a redução da jornada com êxito, que no Brasil será a mesma coisa", ressalta Vicente.
Para o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a aprovação da PEC 231 deve gerar 2,5 milhões de novos empregos e significará um crescimento de apenas 1,99% no custo da produção. Nas discussões aborda-se, ainda, uma possível queda de competitividade entre as empresas, que acarretaria um custo mais elevado em relação às horas extras, comprometendo a estabilidade financeira de muitos setores, além da possível substituição da mão-de-obra por máquinas, caso a nova medida se torne altamente cara à empresa. "As grandes empresas e multinacionais, na sua grande maioria, já adotam a redução de jornada, utilizando os acordos e convenções coletivas, o que não causaria grandes impactos. Para os trabalhadores, o risco está nas demissões que poderão ocorrer. E o trabalho informal vai aumentar, indo na contramão do que se pretendia, que era diminuir a informalidade", finaliza Vicente. (Portal da Propaganda)
Deixe seu comentário