Circular FENAPRO Nº 008/2020
Ref. Emenda Constitucional n° 107/2020
Senhor(a) Presidente.
O Diário Oficial da União, publicou em 03/07/2020, edição 126, seção 1, página 3, a EMENDA CONSTITUCIONAL em referência, que altera as normas instituídas pela Lei nº 9.504/97, no que diz respeito, exclusivamente, às eleições municipais até então previstas para outubro de 2020, em razão da pandemia da COVID-19.
As principais alterações introduzidas pela EMENDA CONSTITUCIONAL são as abaixo indicadas:
1 – As eleições municipais serão realizadas, em primeiro turno, no dia 15/11/20 e, em segundo turno, nos Municípios onde houver, no dia 29/11/20.
2 – Todos os prazos relativos a transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato; à realização das convenções para escolha de candidatos pelos partidos e deliberação sobre convenções ; ao início da propaganda eleitoral , inclusive internet e demais relativos a partidos e à Justiça Eleitoral , encontram-se indicados no art. 1º , §1º, incisos I a VII da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107/20.
3 – Todos os demais prazos, entre eles, os relativos à autorização da publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, bem como o cálculo do valor a ser despendido em publicidade em ano eleitoral, passarão a tomar como referência, a nova data das eleições de 2020.
4 – As Agências de Propaganda que atendem contas de Prefeituras e Câmaras Municipais devem estar atentas às novas regras, vigentes a partir de 03/07/20, a saber:
a) Os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15/08/20, não poderão exceder à média dos 02(dois) primeiros quadrimestres dos 03(três) últimos anos que antecedem ao pleito, exceção feita a casos de grave e urgente necessidade pública , desde que reconhecida pela Justiça Eleitoral; *
b) A publicidade institucional poderá ser realizada até 14/08/2020. **
c) É permitida a realização, no 2º (segundo) semestre de 2020 (de 01/07/20 a 31/12/20), de publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e respectivas entidades da administração indireta, destinados ao enfrentamento da COVID-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e outros temas a ela relativos. ***
5. Quaisquer dúvidas a respeito da matéria poderão ser encaminhadas à FENAPRO, que dará prioridade na prestação dos esclarecimentos requeridos.
6. Recomendamos a leitura do COMUNICADO DE AJUSTES DO CALENDÁRIO ELEITORAL, do TSE, que poderá ser acessado através do link http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Julho/comunicado-da-presidencia-do-tse-informa-que-prazos-eleitorais-de-julho-estao-adiados-em-42-dias
HELENA ZOIA
DIRETORA JURÍDICA
* O reconhecimento de casos como sendo graves e urgentes, deve ser procedido pelo TRE, a requerimento da Prefeitura local, exceto os relativos à COVID-19 que já estão legalmente autorizados;
** A nova data das eleições de 2020, passou a 15/11/20. A proibição de autorizar publicidade institucional, começa a partir de 03(três) meses que antecedem o pleito , ou seja , 14/08/20;
*** A publicidade institucional destinada ao enfrentamento da COVID-19, está autorizada pela EC 107/2020; porém há ressalva quanto a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva. Isto significa, que o limite de despesas com publicidade institucional, poderá ser ultrapassado em razão da pandemia, porém a FENAPRO recomenda que tal fato fique a critério das Prefeituras e Câmaras e que seja observado os limites rigorosos do investimento que for necessário.
Confira abaixo a emenda que adia as eleições na íntegra:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos .
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto no § 4º deste artigo.
§ 1º Ficam estabelecidas, para as eleições de que trata o caput deste artigo, as seguintes datas:
I - a partir de 11 de agosto, para a vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
II - entre 31 de agosto e 16 de setembro, para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, a que se refere o caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
III - até 26 de setembro, para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos, conforme disposto no caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 93 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;
V - a partir de 26 de setembro, para que a Justiça Eleitoral convoque os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia, conforme disposto no art. 52 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VI - 27 de outubro, para que os partidos políticos, as coligações e os candidatos, obrigatoriamente, divulguem o relatório que discrimina as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados, conforme disposto no inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VII - até 15 de dezembro, para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições, conforme disposto nos incisos III e IV docaputdo art. 29 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
§ 2º Os demais prazos fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que não tenham transcorrido na data da publicação desta Emenda Constitucional e tenham como referência a data do pleito serão computados considerandose a nova data das eleições de 2020.
§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:
I - o prazo previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, não será aplicado, e a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021;
II - o prazo para a propositura da representação de que trata o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, será até o dia 1º de março de 2021;
III - os partidos políticos ficarão autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
IV - os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem:
V - a diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o País até o dia 18 de dezembro, salvo a situação prevista no § 4º deste artigo;
VI - os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional; VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso
VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
VIII - no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
§ 4º No caso de as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas no caput deste artigo, o Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, e após parecer da Comissão Mista de que trata o art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, poderá editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, observada como data-limite o dia 27 de dezembro de 2020, e caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral.
§ 5º O Tribunal Superior Eleitoral fica autorizado a promover ajustes nas normas referentes a:
I - prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, bem como de todas as fases do processo de votação, apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral;
II - recepção de votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de forma a propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral.
Art. 2º Não se aplica o art. 16 da Constituição Federal ao disposto nesta Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 2 de julho de 2020
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