Reforçar a atuação dos Sinapros em todo o País, para a fiscalização da aplicação das Normas-Padrão da publicidade é uma das ações que a Fenapro vai desenvolver, dentro da pauta de ações da gestão 2010-2013. Com esse objetivo, a diretoria da Fenapro e presidentes dos Sinapros de todo o País aprovaram na última quinta-feira (19/08), no encontro de lideranças regionais do setor realizado na FIESC, em Florianópolis, a constituição de um comitê para coordenar ações locais. Este comitê visitará os estados, acompanhará as demandas das agências e inclusive utilizará o conhecimento local dos Sindicatos para identificar situações sensíveis envolvendo as normas-padrão e as legislações relacionadas à atividade publicitária. O comitê terá o objetivo de ajudar a esclarecer dúvidas e buscar soluções para o cumprimento efetivo das Normas-Padrão.
Uma das ações recentes realizadas pela Fenapro, nessa direção, foi a gestão junto ao CENP para suspender a nota técnica na qual o órgão exigia que o objeto social nos contratos sociais das agências de todo o País fosse adequado à base da lei 12.232/10, de 29.04.2010, que definiu as regras para contratação dos serviços de comunicação pelos órgãos públicos. “A nota técnica foi suspensa na semana passada, por decisão do conselho consultivo do CENP, a partir das avaliações apresentadas à diretoria do órgão pela FENAPRO”.
“O fato da lei 12.232-2010, definir que o poder público só pode contratar determinados serviços das agências de propaganda não pode significar que as agências terão que atuar apenas com base nesses serviços, pois elas atendem não só o setor público, mas também a iniciativa privada”, explica o presidente da Fenapro. “Restrições ao objeto social nos contratos sociais das agências de propaganda não se justificam desde que as agências estejam adequadas à legislação”, observa Paulo Gomes, diretor jurídico do Sinapro/SP.
Sobre o assunto alteração de “objeto social” das Agências de Propaganda, houve manifestação unânime de preocupação dos presidentes dos SINAPROS de 13 Estados (BA, CE, DF, ES, MS, MG, PA, PE, PR, RJ, RN, SC e SP) com as restrições à atividade do setor.
Outra questão que vem suscitando dúvidas junto às agências e aos SINAPROS é que no interior de diversos Estados os veículos não cumprem as Normas-Padrão no que se refere à distinção de remuneração entre agências certificas pelo CENP, agências não certificadas, agenciadores e empresas que não se enquadram em nenhuma dessas categorias.
“Têm se estabelecido condições desiguais de comissionamento das agências, por parte de alguns veículos regionais, que extrapolam as Normas-Padrão, e a Fenapro quer atuar de forma ainda mais estreita com os Sindicatos e o CENP para ajudar a esclarecer dúvidas, a fim de que essas normas sejam respeitadas e cumpridas por meio de um protocolo de adesão dos veículos regionais”, afirma Ricardo Nabhan.
Faz parte também, das ações que a entidade deverá realizar, a organização de grandes eventos, com a participação dos SINAPROS de todo o País e de entidades da indústria da comunicação, além da ampliação do calendário de eventos regionais, realização de palestras especializadas e viabilização de cursos técnicos para formação de funcionários das agências na área administrativa.
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