A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei da Câmara que estabelece novas regras para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública.Se não houver recurso para o plenário, a matéria deverá seguir para a sanção presidencial. A proposta inclui uma série de medidas para facilitar a fiscalização dos contratos fechados com agências de publicidade, que passarão a ser obrigadas, entre outros pontos, a apresentar certificado de qualificação técnica como pré-condição para sua participação nas licitações promovidas pelo setor público. O projeto, que foi relatado pelo senador Francisco Dornelles e tem como autor o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), estabelece uma definição precisa dos serviços de publicidade. O texto veda, por exemplo, que outras atividades sejam contratadas em conjunto, como as de assessoria de imprensa, comunicação, relações públicas e mesmo a realização de eventos festivos. A expectativa é de que a individualização do objeto dos contratos de publicidade facilite seu controle.
De acordo com o texto aprovado, passa a ser obrigatória a divulgação, pela internet, de informações sobre a execução dos contratos de serviço de publicidade, bem como a especificação, na lei orçamentária, das dotações destinadas às despesas com publicidade institucional e de utilidade pública. Somente no orçamento do governo federal estão previstos R$ 699 milhões para despesas com publicidade — a institucional e de utilidade pública.Também foi aprovada a inversão das fases de habilitação e julgamento das empresas que se apresentarem durante a licitação.Com isso, os documentos de habilitação só serão apresentados após o julgamento das propostas e apenas pelos licitantes classificados, garantindo maior agilidade ao processo.
O julgamento das propostas técnicas será feito por uma subcomissão constituída a partir de sorteio, que conte com a participação de profissionais dos setores de comunicação, publicidade ou marketing, sem vínculo com a administração pública.Essa análise deverá ser feita sem a identificação das empresas concorrentes.O projeto estabelece ainda que será exigido cadastramento prévio, junto ao contratante, de eventuais fornecedores de bens ou serviços que sejam contratados pela agência de publicidade prestadora de serviço. Além disso, a agência será obrigada a apresentar três orçamentos obtidos junto a fornecedores do ramo. O objetivo com isso é evitar favorecimentos indevidos e outras irregularidades na execução dos contratos.
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