Circular FENAPRO Nº 009/2020 Ref. Prorrogação de prazos para celebração dos acordos de redução de jornada de trabalho e salário .
I - PORTARIA N. 16.655, de 14 de julho de 2020, da SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PERMITE A RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, ANTES DE 90 (NOVENTA) DIAS SUBSEQUENTES À DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL.ATENÇÃO:
1 – A permissão é válida enquanto durar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.06, de 20/03/20;
2 - O Decreto Legislativo supra mencionado está previsto para viger até 31/12/20,
3 – A Portaria n. 16.655/20 afasta a possibilidade de presunção como fraudulenta; da rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro de 90 (noventa) dias da formalização da rescisão;
4 – Segundo a Portaria, a recontratação deve se dar mantidas as mesmas condições do contrato rescindido, mas contém a ressalva abaixo;
5 – A recontratação pode ocorrer em outras condições diferentes daquelas contempladas no contrato rescindido , se houver tal previsão em instrumento de negociação coletiva;
6 – Havendo interesse das Agências, o SINAPRO poderá aditar a Convenção / Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Obreiro, para nela introduzir a cláusula relativa a redução do salário;
7 – O governo federal esclarece que a Portaria n. 16.655/20 não impede a redução salarial desde que acertada em convenção das categorias laborais. Se houver negociação coletiva para redução salarial , a recontratação do empregado com salário mais baixo , está autorizada, porém enquanto durar o estado de calamidade , e nele, dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que se operou a rescisão formal.
8 – A Portaria n. 16.655/20 encontra-se no link http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-16.655-de-14-de-julho-de-2020-266640831 , , em inteiro teor.
II - DECRETO N. 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020, PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR OS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO , E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS MERGENCIAIS.ATENÇÃO:
9 – O Decreto n. 10.422/20 confirmou a ampliação dos prazos para que as Agências firmem contratos de redução proporcional de jornada e de salários; e de suspensão temporária do contrato de trabalho , para fazer frente ao impacto econômico gerado pelo COVID-19;
10 – A redução de jornada e salário poderá ser estendida por mais 30(trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias;
11 – O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias;
12 – A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada , em períodos sucessivos ou intercalados, desde que cada período seja igual ou superior a 10(dez) dias, e que, somados, não excedam o limite de 120 (cento e vinte) dias;
13 – Os novos prazos estabelecidos pelo Decreto passam a ter validade a partir de 14/07/20, data de sua publicação no Diário Oficial da União;
14 – Para implantar a ampliação dos prazos , é necessário que a Agência estabeleça um novo acordo com seus empregados ou com o Sindicato que os representa. As condições do novo acordo devem ser novamente comunicadas ao Ministério da Economia;
15 – A ampliação dos prazos deve ser considerada a partir da data do novo acordo, ainda que o acordo anterior tenha encerrado vigência antes. O Decreto não retroage;
16 – Caso o acordo anterior tenha se encerrado antes do início do novo, os dias trabalhados entre o termino de um e o início do outro, devem ser pagos de acordo com o valor total do salário. A redução salarial só deve ser levada em consideração, a partir da data de celebração do novo acordo;
17 - Com a prorrogação dos prazos , a estabilidade dos empregados não fica alterada. A estabilidade lhes é legalmente garantida durante a vigência do acordo e, por igual período, após a sua conclusão.
18 – O Decreto no 10.422/20, pode ser obtido no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm
Dúvidas sobre a matéria podem ser esclarecidas pela Assessoria Jurídica da FENAPRO, através de contato direto ou pelo Canal FENAPRO Responde.
Julho / 2020
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